Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000977-17.2014.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. CONSONÂNCIA COM A OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. FÉRIAS EM DOBRO. DESCONTOS FISCAIS. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, quanto aos temas acima "equiparação salarial", "horas extras - banco de horas", "descanso semanal remunerado", "intervalo intrajornada", "intervalo interjornada", "minutos residuais - aplicação das normas coletivas", "multas convencionais", "férias em dobro" e "descontos fiscais", o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO DA MULHER. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000977-17.2014.5.09.0651. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)