Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000517-23.2019.5.02.0363

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIAS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS . SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000517-23.2019.5.02.0363. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)