Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100127-84.2017.5.01.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA DISCRMINATÓRIA. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA NÃO CONSIDERADA GRAVE, NEM ESTIGMATIZANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER DISCRIMINATÓRIO DA DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100127-84.2017.5.01.0037. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)