Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001596-70.2017.5.08.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA . O Tribunal deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que a reclamada não apresentou os documentos ambientais contemporâneos ao contrato de trabalho, não se desincumbindo do ônus probatório. A reclamada insurge-se contra a decisão que deferiu o pagamento do adicional no grau médio. Sustenta a existência de mera ilações e suposições de que havia adicional de insalubridade e que não ficou comprovado que a saúde do trabalhador estava em perigo e exposto a algum agente nocivo a incolumidade física do autor . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001596-70.2017.5.08.0003. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)