Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010088-02.2018.5.15.0042

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. JULGAMENTO PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, o Regional confirmou a sentença, na qual deferido o pedido, com aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, porquanto a ré não apresentou comprovação de pagamento das férias no prazo do art. 145, parágrafo único, da CLT. Assim, a aferição das alegações recursais, no sentido de que as férias foram pagas, estritamente, de acordo com a legislação trabalhista, inclusive com o cômputo da verbas transitórias referentes ao reajuste salarial em debate no TST, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010088-02.2018.5.15.0042. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)