Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011535-09.2017.5.03.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO . ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a saber se o comando exequendo abrange a incidência de reflexos do FGTS em todas as parcelas de natureza salarial ou somente sobre as diferenças de salários e horas extras. A controvérsia estabelecida nos presentes autos, relativa à mera interpretação do alcance do título executivo, não se eleva à dignidade constitucional, encontrando-se a salvo de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula nº 266 do TST, aliada a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-II. Não se reconhece, por isso, transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, jurídica, social ou econômica. Agravo de Instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011535-09.2017.5.03.0005. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 21/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)