Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020971-29.2016.5.04.0383

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão regional entendeu que a limpeza de instalações sanitárias de uso público enseja a percepção do adicional de insalubridade, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST. A reclamada alega que apenas a limpeza urbana gera direito ao adicional de insalubridade, sendo que, a higienização ou retirada de lixo de sanitários não pode ser equiparada a limpeza urbana. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020971-29.2016.5.04.0383. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)