Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000086-12.2019.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. A agravante insurge-se em face da condenação ao pagamento em dobro das férias em virtude do pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT . No entanto, a decisão regional encontra-se em plena harmonia com a Súmula 450 do TST , a qual preconiza que é devido o pagamento emdobroda remuneração deférias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. In casu , o Regional consignou que as férias foram concedidas com início em 02/04/2018, porém o pagamento das férias apenas ocorreu em 10/04/2018, em desrespeito ao prazo legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000086-12.2019.5.20.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)