Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024052-41.2019.5.24.0086

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO DE TODO O PERÍODO. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, ante a irregular concessão do intervalo intrajornada, manteve a sentença, inclusive quanto ao pagamento total do período e não apenas dos minutos faltantes. Assim, a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada está em harmonia com a Súmula 437, I, do TST . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0024052-41.2019.5.24.0086. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)