Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0130807-63.2014.5.13.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO DISCRIMINATÓRIO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 1º da Lei 9.029/95. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO DISCRIMINATÓRIO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em recente julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo (TST-IRR-243000-58.2013.5.13.0023, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 22.9.2017) - Tema 1 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, decidiu, por maioria, vencido em parte este relator, firmar as seguintes teses para efeitos do artigo 896-C da CLT: "1ª) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3ª)a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa , passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido." No caso, o reclamante foi contratado para função de "operador de bambury", atividade que não justifica a exigência de certidão, porquanto não há previsão legal ou outra justificativa em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia que pudesse conduzir à necessidade dessa exigência. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0130807-63.2014.5.13.0024. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)