Embargos de Declaração 0001258-31.2014.5.17.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. OMISSÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos reflexos do adicional de insalubridade deferido apenas nessa instância extraordinária, impõe-se seu provimento para suprir o vício. Embargos de declaração de que se conhecem e aos quais se dá provimento para suprir omissão, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001258-31.2014.5.17.0010. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 22/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)