Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001076-91.2017.5.13.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a intranscendência do recurso de revista obreiro, denegando-se seguimento ao seu agravo de instrumento, na medida em que não preenchidos os requisitos do art.896-A da CLT e em face do óbice do art. 1.016, III, da CLT, a contaminar a própria transcendência. 2. No presente agravo, contudo, o Reclamante não investe contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente quanto ao fundamento de inobservância do art.1.016, III, do CPC em relação ao seu agravo de instrumento. Assim, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001076-91.2017.5.13.0029. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 22/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)