Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002033-75.2016.5.07.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FASE DE EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DOS ART. 896, § 2º, DA CLT, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 (APLICADA ANALOGICAMENTE) E DA SÚMULA 266, AMBAS DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu , ante o elevado valor da execução (R$ 3.419.984,51), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista do Reclamado, versando sobre ofensa à coisa julgada , não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT, da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 e das Súmulas 126 e 266, todas do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002033-75.2016.5.07.0003. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)