Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001558-50.2015.5.02.0050

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EMPREGADOS CONTRATADOS SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA "SEXTA-PARTE". O Tribunal Regional decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 desta Corte, segundo a qual o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada "sexta-parte", tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre os servidores estatutários e os regidos pela CLT, conforme referida norma. Agravo conhecido e não provido. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001558-50.2015.5.02.0050. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)