Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001231-57.2016.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. FGTS (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001231-57.2016.5.22.0101. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)