Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001794-86.2012.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). 2 - ECT. EMPREGADO DE BANCO POSTAL. PRETENSÃO DE ISONOMIA COM OS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO E-RR-210300-34.2007.5.18.0012 (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001794-86.2012.5.02.0444. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)