Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020738-40.2015.5.04.0812

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 10/06/2020
Data de publicação: 19/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020738-40.2015.5.04.0812, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 10/06/2020, p. 19/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO E-RR-210300-34.2007.5.18.0012 (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020738-40.2015.5.04.0812. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)

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