Recurso de Revista 1037306-64.2003.5.04.0900

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997 . CONSTITUCIONALIDADE. No julgamento do RE 590.871(Tema nº 137 da tabela de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica no sentido de que "é compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". Considerando que a data de ciência da decisão em sentença de liquidação ocorreu em 09/07/2002 e os embargos à execução foram opostos em 30/07/2002, deve ser reformado o acórdão regional que manteve a decisão que não conheceu do apelo, porque intempestivo. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1037306-64.2003.5.04.0900. Relator(a): SERGIO TORRES TEIXEIRA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/08/2021.)