Recurso de Revista 0103740-15.1990.5.04.0122

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997. TEMA 137 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE 590.871. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.871/RS (Tema 137 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: " É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública ". 2. Assim, por força da repercussão geral reconhecida, de caráter vinculante, impõe-se, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, afastar a intempestividade dos embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0103740-15.1990.5.04.0122. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 03/02/2021. Juntado aos autos em 05/02/2021.)