Agravo 0020800-53.2016.5.04.0551

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AO JULGAMENTO DO PROCESSO TST-E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124 . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 2. REFLEXOS DO AUXÍLIO-MORADIA NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão agravada . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020800-53.2016.5.04.0551. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)