Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001825-39.2017.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. EFEITOS (SÚMULA 437, I E III, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001825-39.2017.5.09.0088. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)