Agravo 0000319-44.2014.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PAUTADO EM DOIS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO APENAS DO PRIMEIRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000319-44.2014.5.03.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)