Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001306-25.2017.5.20.0002

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA , NA FASE DE CONHECIMENTO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, OPORTUNA E TEMPESTIVA POR PARTE DA RECLAMADA (OPERADA A COISA JULGADA MATERIAL). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001306-25.2017.5.20.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)