Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010634-49.2019.5.03.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO NO PERÍODO DE MAIO DE 2013 A FEVEREIRO DE 2014. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL . A decisão agravada foi clara e fundamentada, no sentido de que o tema "contribuição previdenciária - aplicação de alíquota patronal diferenciada - desoneração da folha de pagamento", não alcança o patamar constitucional pretendido pela agravante, pois demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais relativas à matéria, no caso, a Lei nº 12.546/11, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT; e pela Súmula 266 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010634-49.2019.5.03.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)