Agravo 0000862-18.2019.5.08.0208

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO) E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS DA INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000862-18.2019.5.08.0208. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)