Agravo Interno em Recurso de Revista 0022352-33.2018.5.04.0341

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS . POSSIBILIDADE. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, pois não foi demonstrado o desacerto do decisum . A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7.º, XIII, da CF/88 e 59, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0022352-33.2018.5.04.0341. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)