Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0026061-94.2014.5.24.0071

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CONFISSÃO (ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST). ACÚMULO DE FUNÇÃO (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). INTERVALO INTRAJORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0026061-94.2014.5.24.0071. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)