Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011730-15.2017.5.15.0084

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. INOBSERVÂNCIA (SÚMULA 126 DO TST). MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011730-15.2017.5.15.0084. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)