Embargos de Declaração 0001545-73.2015.5.09.0594

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CRITÉRIO DE PAGAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATINGIMENTO DE META POR EQUIPE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão quando isso se mostra necessário para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo no julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001545-73.2015.5.09.0594. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)