Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000674-44.2019.5.22.0108
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 22/09/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes, não se cogita de violação do art. 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000674-44.2019.5.22.0108. …