Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010837-67.2018.5.15.0026

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 26/05/2021
Data de publicação: 28/05/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010837-67.2018.5.15.0026, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 26/05/2021, p. 28/05/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO DE REAJUSTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. Não merece trânsito o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em conformidade com a Súmula vinculante 37 do STF. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010837-67.2018.5.15.0026. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)

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