Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021613-15.2015.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de incidente do recurso repetitivo IRR-239-55.2011.5.02.0319,decidiu que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. No entanto, o recurso de revista não busca a exclusão da cumulatividade, nem há tese no acórdão regional sobre o tema. Trata o recurso de revista de requerer a revisão da decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, sob a alegação de que as condições de trabalho não ensejam o pagamento dos referidos adicionais. Nesse sentido, para acolher a insurgência recursal, da forma como apresentada e nos estritos limites recursais, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do TST. Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021613-15.2015.5.04.0002. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)