Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001548-91.2017.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO ANEXO AO QUE SE ATIVAVA O RECLAMANTE. ÁREA DE RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. Na análise da matéria , observa-se que não merece reparo a decisão regional. Isso porque a premissa fática constante do acórdão regional, de que os tanques contendo inflamáveis estão armazenados em prédio distinto do qual o reclamante trabalhava, afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, que se refere especificamente ao depósito de líquido inflamável na edificação em que o empregado desenvolva suas atividades laborais. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001548-91.2017.5.02.0058. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)