Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001623-29.2016.5.17.0006

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 04/08/2021
Data de publicação: 06/08/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001623-29.2016.5.17.0006, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 04/08/2021, p. 06/08/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS/1995. IMPLANTAÇÃO DOPCCS/2008. TERMO FINAL.COISA JULGADA. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional decorre do exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001623-29.2016.5.17.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)

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