Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000096-89.2015.5.07.0027

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). JULGAMENTO ULTRA PETITA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000096-89.2015.5.07.0027. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)