Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010851-04.2017.5.15.0150

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AOS TEMAS EM DEBATE SEM DESTAQUE DOS TRECHOS DE INTERESSE (DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT). A reclamada não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, ao transcrever o inteiro teor do tópico do acórdão relativo aos temas em discussão, sem indicar especificamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010851-04.2017.5.15.0150. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)