Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020664-94.2016.5.04.0021

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 12/08/2020
Data de publicação: 21/08/2020

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020664-94.2016.5.04.0021, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 12/08/2020, p. 21/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO (ART. 896, § 1.º-A, II, E III, DA CLT). HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO REVELADOR DA TESE RECORRIDA (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020664-94.2016.5.04.0021. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)

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