Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001390-03.2014.5.02.0044

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR 315/83. Servidor DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. Constatada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR 315/83. Servidor DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR 315/83. Servidor DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a Lei Complementar 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não fazendo a lei distinção. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001390-03.2014.5.02.0044. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)