Agravo 0002104-64.2013.5.05.0221

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.014/2014 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu, amparada na jurisprudência desta Corte, ser da Justiça do Trabalho a competência para o julgamento da demanda . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002104-64.2013.5.05.0221. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)