Agravo 0102097-48.2017.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, quanto ao tema "COMPENSAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO" foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Na hipótese em comento, o despacho de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista da parte com amparo nas Súmulas nºs 126 e 337, ambas do TST. 4 - Todavia, a reclamada, em nenhum momento das razões de agravo de instrumento, refutou os termos dos óbices apontados no despacho denegatório, mas, ao invés, apenas se insurgiu contra a questão de fundo do seu recurso de revista. 5 - Nesse passo, já que não houve impugnação específica, aplicou-se o entendimento da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Também constou que não era o caso de incidência do inciso II da mesma Súmula. 6 - Logo, a decisão monocrática agravada está de acordo com o entendimento predominante nesta Corte Superior, por meio da Súmula nº 422, I e II. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em litigar contra o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula nº 422, I e II. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0102097-48.2017.5.01.0481. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)