Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000937-92.2016.5.02.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL . EMPRESA SEM EMPREGADOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a empresa sem empregados não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal de que trata o art. 579 da CLT, uma vez que é exigida pelo art. 580, III, da CLT apenas dos "empregadores". Decisão regional proferida em sintonia com esse entendimento. Precedentes . Pertinência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000937-92.2016.5.02.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)