Agravo 0100271-25.2019.5.01.0284

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é pacífica no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Precedente. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100271-25.2019.5.01.0284. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)