Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100719-91.2016.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 EM RAZÃO DA SUJEIÇÃO A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECISÃO DO STF NO MS 28.745/DF). APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST . No caso dos autos, a prestação de serviços do reclamante ocorreu até fevereiro de 2015, durante a vigência do artigo 67 da Lei 9.478/97, antes de sua revogação pela Lei 13.303/2016, o que atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Dessa forma, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100719-91.2016.5.01.0481. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)