Agravo 0016158-27.2015.5.16.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. OJ 113/SBDI-1/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso concreto , a Corte de origem consignou que o Autor foi transferido por determinação da Reclamada, permanecendo por dois anos e três dias no local da transferência, até a ruptura contratual, não tendo a empresa se desvencilhado do ônus que lhe cabia de demonstrar a natureza definitiva da transferência. Nesse cenário, para se adotar a alegação da Reclamada, no sentido de que a transferência teria sido permanente, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016158-27.2015.5.16.0005. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 13/08/2021.)