Agravo 0000402-70.2017.5.06.0171

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 3. PARCELAS DEVIDAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E NORMATIVAS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. No caso dos autos, a Parte, no agravo interposto, não impugnou o fundamento adotado na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento - óbice processual de que trata o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT -, limitando-se a reiterar questões atinentes ao mérito propriamente dito do recurso de revista, de forma que o presente agravo se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST. Resulta, portanto, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973). Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000402-70.2017.5.06.0171. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 13/08/2021.)