Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001093-81.2017.5.06.0172

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS NORMATIVAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001093-81.2017.5.06.0172. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)