Agravo Interno 1001853-07.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT E DENEGA A SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 DESTA CORTE ¿ ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EXARADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - COISA JULGADA FORMAL. No caso concreto, foi impetrado mandado de segurança contra o acórdão do Órgão Especial do TST, no qual rejeitou os embargos de declaração opostos em sede de Agravo em Pedido de Providência. Na ocasião, o agravante se valeu do único e último recurso cabível contra o acórdão do Órgão Especial deste TST, qual seja, os embargos de declaração, por meio do qual obteve esclarecimentos do Colegiado sobre a questão de fundo levantada no Pedido de Providência. Todavia, uma vez esgotados todos os recursos e os meios existentes dentro do processo, não cabe à parte protelar o aguardado término do processo mediante a utilização de ação constitucional autônoma de conteúdo amplo, porém com finalidade específica (proteção do direito líquido e certo) e requisitos próprios. É que nessa circunstância opera-se a formação da coisa julgada formal do processo. Nesse caso, tem aplicabilidade o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 99, da SBDI-2 desta Corte, segundo a qual ¿Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança¿. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001853-07.2020.5.00.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/08/2021. Juntado aos autos em 16/08/2021.)