Recurso de Revista 0011943-43.2016.5.03.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 12X36. VALIDADE. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EXISTÊNCIA DE MINUTOS RESIDUAIS. A jurisprudência atual do TST caminha no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011943-43.2016.5.03.0002. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)