Recurso de Revista 1000202-88.2019.5.02.0041

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. PRAZO DE VALIDADE. DESERÇÃO. 1. O e. TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, porquanto o seguro garantia judicial por ela apresentado possuir termo final de vigência. 2. De início, é imprescindível ressaltar que os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019 e o apelo ordinário foi interposto em maio de 2019. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi prolatada em 16/05/2019 (pág. 03) e o recurso ordinário da reclamada foi interposto em 29/05/2019 (pág. 03). 3. Esses atos foram praticados já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o inteiro teor do artigo 899, §11º, da CLT, que determina, in verbis , que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 4. Nesse cenário, faz-se imperioso registrar que a jurisprudência que tem se consolidado nesta Corte Superior é a de que oseguro garantiajudicial, previsto no artigo 896, §11, da CLT e ofertado antes da vigência doAto Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, consubstancia-se em instrumento hábil à garantia do juízo, independentemente do prazo de validade da apólice. 5. Evidentemente, o título deve ser renovado ou substituído antes do seu vencimento, caso ainda não tenha sido resgatado/liquidado na fase de execução, para que a recorrente não perca a garantia do juízo a que se prestou e, via de consequência, arque com as responsabilidades jurídicas daí advindas. 6. No presente caso, a apólice oferecida pela recorrente como seguro garantia (págs. 280/282) para o recurso ordinário está dentro do seu prazo de vigência, pois somente expira em 04/06/2024 , com destinação específica para estes autos (págs. 280) e, além disso, ostenta valor correto do depósito recursal, acrescido de 30% - R$ 12.367,11. 7. Nesses moldes, o seguro garantia judicial apresentado é instrumento hábil à garantia a que se destina, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000202-88.2019.5.02.0041. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)