Agravo de Instrumento 0001584-13.2015.5.09.0128

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇAO SEMANAL DE JORNADA. CUMULAÇÃO COM BANCO DE HORAS. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT, NÃO ATENDIDO . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Se o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação de trechos relevantes da decisão recorrida que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001584-13.2015.5.09.0128. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)